Termos Gerais

Termos e Condições de Uso – Raphaauren (Portugal)

Bem-vindo à Raphaauren. Os presentes Termos e Condições regem a venda de produtos através do nosso site, em conformidade com a legislação portuguesa vigente para o comércio eletrónico. Ao navegar ou comprar na Raphaauren, o utilizador aceita integralmente estas condições.

1. Identificação do Vendedor

A Raphaauren é uma marca de streetwear premium especializada em calçado (ténis) e acessórios. [RaphaAuren/Individual, 316037885.

2. Preços e Produtos

• Todos os preços indicados no site incluem o IVA à taxa legal em vigor.

• A Raphaauren reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio. O preço aplicado será sempre o indicado no momento da validação da encomenda.

• Imagens: As fotografias são ilustrativas. Pequenas variações de cor podem ocorrer devido à calibração de cada monitor.

3. Processo de Encomenda e Pagamento

• As encomendas são processadas após a confirmação do pagamento.

• Métodos Aceites: MB Way, Referência Multibanco, Cartão de Crédito e [outros métodos].

• Caso um produto fique indisponível após a compra, a Raphaauren compromete-se a informar o cliente e proceder ao reembolso num prazo máximo de 14 dias.

4. Envios e Entregas

• As entregas são realizadas para Portugal Continental e Ilhas (Madeira e Açores) através de transportadoras parceiras.

• Prazos: Os prazos de entrega são estimativas. A Raphaauren não se responsabiliza por atrasos decorrentes das transportadoras ou alfândegas.

5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

De acordo com a legislação portuguesa, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos após a receção do bem para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

• Condições de Devolução: O artigo deve ser devolvido no seu estado original, sem sinais de uso (solas limpas e pele sem vincos), com etiquetas e na caixa original intacta.

• Custos de Devolução: Exceto em caso de defeito, os custos de transporte da devolução ficam a cargo do consumidor.

6. Trocas (Política Comercial)

Para além do direito legal, a Raphaauren permite trocas de tamanho num prazo de 30 dias, desde que o produto cumpra os requisitos de higiene e conservação.

7. Garantia de Bens de Consumo

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos vendidos beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos. Em caso de defeito de fabrico, o cliente deve entrar em contacto apresentando a prova de compra.

8. Reembolsos

Os reembolsos são efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a receção e validação do artigo devolvido no nosso armazém.

9. Proteção de Dados (RGPD)

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento da encomenda e apoio ao cliente. O utilizador tem o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, conforme a nossa Política de Privacidade.

10. Resolução de Litígios em Linha

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia. Exemplo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou Porto.

Última atualização: 05 de Fevereiro de 2026.

11. Resolução de Litígios e Reclamações

Em conformidade com a legislação portuguesa, a Raphaauren disponibiliza o acesso às plataformas oficiais para a resolução de conflitos e apresentação de reclamações:

• Livro de Reclamações Eletrónico: Caso deseje apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo através da plataforma oficial em: www.livroreclamacoes.pt.

• Resolução de Litígios em Linha (RLL): Para contratos de venda celebrados online, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios: Plataforma RLL.

• Entidades de Resolução Alternativa (RAL): Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL. Exemplo:

  • CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)

  • CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)